Empresas deverão cumprir critérios mais rigorosos para obter benefícios do Prodes

Empresas interessadas em se instalar em Campo Grande deverão comprovar idoneidade mediante a apresentação de documentos específicos. O decreto 13.594/2018, publicado no Diário Oficial nessa quarta-feira (8), estabelece alterações na Lei que disciplina o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).

Uma das principais alterações é a necessidade de certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, do INSS e FGTS, bem como de ações cíveis e criminais da empresa e dos sócios, além dos documentos que já eram obrigatórios.

Essa era uma reivindicação antiga do vereador Dr. Lívio (PSDB). O vereador acompanhou de perto essa questão e sempre cobrou mais transparência e rigor nos critérios para a concessão dos benefícios do Programa, usando a tribuna para falar sobre o assunto e promovendo, inclusive, audiência pública na Câmara.

Dr. Lívio é membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, responsável pela análise da documentação das empresas em busca dos benefícios, como
doações de terrenos públicos e descontos em impostos, em troca de geração de emprego e investimento na economia da cidade. Todo processo precisa da aprovação na Câmara Municipal, antes de ser encaminhado para a Prefeitura. Mas, ao analisar algumas solicitações, o parlamentar questionou a necessidade das certidões negativas judiciais. “Encontramos algumas irregularidades e sugerimos ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian Neto, mudança na lei para exigir a obrigatoriedade desses documentos”, disse o parlamentar.

O texto do Diário Oficial traz outras especificações que podem ser conferidas no seguinte endereço eletrônico: file:///C:/Users/user/Downloads/ediario_20180807184846.pdf

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