Aprovados três projetos de lei nesta terça-feira

A Ordem do Dia desta terça-feira (21) contou com a aprovação de três projetos de lei – dois deles de autoria do Poder Executivo, o PL 148/2018 e o PL 149/2018, e também o PL 153/2018 do deputado Professor Rinaldo (PDSB). Ainda durante a sessão, os parlamentares mantiveram o veto parcial dado ao PL 50/2018 que tem como autor o deputado Dr. Paulo Siufi (MDB).

Segue para sanção do governador do Estado o projeto 148/2018 que autorizará o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS) a doar, com encargo, o imóvel que especifica, ao Estado de Mato Grosso do Sul, com destinação à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para instalação da sede definitiva do 14º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária de Mato Grosso do Sul (BPMRV).

Já o projeto 149/2018 vai à segunda discussão para que seja feita a reorganização da carreira de Gestão de Tecnologia da Informação, integrada por cargos efetivos do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; e a reestruturação o quadro de pessoal efetivo da Atividade Gestão da Tecnologia da Informação na Secretaria de Estado de Fazenda.

Também passará por segunda discussão o PL 153/2018 que inclui o “Dia do Digital Influencer” no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, por proposta do deputado Professor Rinaldo (PSDB).

Os deputados estaduais mantiveram o veto parcial dado pelo executivo ao projeto 50/2018, do deputado Dr. Paulo Siufi, que dispõe sobre os procedimentos de segurança a serem adotados para confecção e entrega de carimbos de uso profissional, institucional e da atividade empresarial no Estado de Mato Grosso do Sul. O veto se refere ao artigo 5º da proposta que trata das penalidades aos infratores.

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