Exigências burocráticas podem atrapalhar instalação de Parklets na Capital

Considerado uma excelente alternativa para lojistas atraírem o público e ampliarem suas vendas no concorrido comércio de rua, os parklets já podem ser construídos em Campo Grande. Nesta quinta-feira (23), a Prefeitura Municipal publicou no Diário Oficial a regulamentação da lei que autoriza a instalação do equipamento nas ruas e avenidas da cidade. Entretanto, as normas e exigências para obter o aval necessário podem prejudicar os empresários interessados na estrutura, que faz muito sucesso nos Estados Unidos, Europa e nas grandes metrópoles brasileiras, como São Paulo, Curitiba e Porto Alegre.

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Os chamados Parklets são áreas contíguas às calçadas, onde são construídas estruturas (geralmente de madeira ou pallets) a fim de criar espaços de lazer e convívio onde anteriormente havia vagas de estacionamento de carros. Os primeiros parklets foram construídos em San Francisco (EUA), buscando-se criar ambientes mais amigáveis para pedestres e ciclistas.

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Conforme o decreto regulamentador, para o lojista poder instalar o parklets na Capital é necessário protocolar o requerimento na Agetran (Agência Municipal de Trânsito), junto com uma série de documentos, como: cópia do alvará do funcionamento da empresa, manifestação favorável ao projeto por parte dos proprietários de imóveis vizinhos, projeto arquitetônico da estrutura, planta do local que a receberá, fotografias do trecho e registro de responsabilidade técnica de profissional sobre o projeto, entre muitos outros.

A partir do encaminhamento do pedido e da documentação, a Agetran, que ficou responsável por fiscalizar e autorizar a implantação das estruturas, terá um prazo de 30 dias para analisar a viabilidade do projeto e, caso seja favorável, deverá celebrar o Termo de Compromisso com o interessado. O mobiliário urbano não poderá ser implantado em vias que contam com estacionamento rotativo. A lei que autorizou a implantação desses espaços públicos foi aprovada pela Câmara Municipal há dez meses.

Conforme consta, o deck poderá ter a dimensão máxima de 2 metros de largura por 7,20 metros de comprimento e tem que ficar perpendicular ao alinhamento da calçada. O parklet serão totalmente acessível à população, o proprietário não poderá cobrar pelo uso e deverá custear toda a estrutura, desde a instalação, remoção, organização, manutenção e limpeza.

Os parkelts não poderão ser colocados em faixas exclusivas para ônibus e ciclovias. Em locais como pontos de carga e descarga, embarque e desembarque, pontos de táxi e faixas de travessia de pedestres, os interessados deverão consultar previamente o município sobre a viabilidade ou não da instalação.

O descumprimento das normas de instalação poderá levar a notificação, aplicação de multa de R$ 500 a R$ 10 mil, embargo, apreensão, remoção e cancelamento da autorização para a implantação da estrutura.

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