Executivo envia protocolos da Política Fazendária para análise na ALMS

O Governo do Estado encaminhou à Casa de Leis, na sessão ordinária desta quinta-feira (13), o Projeto de Decreto Legislativo 5/2018, que trata dos Convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dos ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) e dos Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

São eles os convênios ICMS 41/2018, de 9 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de maio de 2018, 42/2018, 43/2018 e 44/2018, de 16 de maio de 2018, publicados no DOU de 17 de maio de 2018. Também serão apreciados pelos parlamentares os convênios 50/2018, 51/2018, 55/2018, 60/2018, 65/2018, 67/2018, 68/2018, 69/2018, 70/2018, 71/2018, 72/2018, 74/2018, 77/2018 e 78/2018, de 5 de julho de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 10 de julho deste ano.

Os ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief) são o 7/2018, 8/2018, 9/2018, 10/2018 e 11/2018, de 5 de julho de 2018, publicados no DOU de 10 de julho de 2018. Já os protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são os 36/2018, 37/2018, 38/2018 e 49/2018, de 3 de julho de 2018, publicados no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2018.

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