Vereadores aprovam prorrogação do Refis, Plano Diretor e mais dois Projetos

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quatro Projetos na sessão desta quinta-feira (1). 

Foi aprovado, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 594/18, o Plano Diretor de Campo Grande (leia mais clicando aqui). O Plenário ficou lotado para acompanhar a votação da proposta e a leitura do relatório final, entregue durante a sessão do dia 25 de outubro. No total, 156 emendas foram incorporadas ao projeto.

Em regime de urgência, em única discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 612/18, que estende o prazo do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas) até o dia 23 de dezembro, para que contribuintes possam pagar as dívidas com desconto (leia mais aqui).

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Também na sessão de hoje, em regime de urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 9.109 que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de domínio público municipal e doar à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac).

Por fim, em regime de urgência, em turno único, também foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 1.928/18, do vereador Fritz, que concede o título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande a Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Conselheiro Nacional de Justiça.

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