MPMS recomenda à Prefeitura o fim do contrato com empresa de publicidade

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Oscar de Almeida Bessa Filho, recomendou ao Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado e ao Secretário Municipal de Administração e Finanças que efetuem, imediatamente, a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa Preview Marketing e Publicidade.

Primordial

Para fazer a Recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração que, segundo as informações contidas no Portal da Transparência do município, o contrato com a empresa Preview Marketing e Publicidade já foi aditado em R$ 950.000,00, havendo ainda R$ 215.000,00 em saldos a empenhar, além de R$ 489.590,45, em saldo a liquidar.

De acordo com o Promotor de Justiça, a Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado/MS já possui servidores comissionados ocupantes de cargos na Assessoria de Comunicação, os quais compreendem os órgãos de Diretoria de Cerimonial e Imprensa e Diretoria de Divulgação, definidos em lei, sendo que os mesmos estão preenchidos, conforme Portal da Transparência.

Ele ainda afirma que a existência de informação dando conta que o Município de Aparecida do Taboado encontra-se em atraso quanto às contribuições previdenciárias patronais e às contribuições previdenciárias para amortização do déficit atuarial (IPAMAT), no valor aproximado de R$ 2.936.871,24 (dois milhões, novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), em outubro de 2018.

Ressaltou que a falta de recursos para o pagamento das contribuições patronais ao IPAMAT ocorre desde 2015, mas que o Município de Aparecida do Taboado mantém, desde o ano de 2016, contrato com a empresa Preview Marketing e Publicidade com a qual estabeleceu contrato de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelo período de um ano.

A notícia vinculada na imprensa local de que a remuneração dos honorários médicos chega a completar 6 meses em atraso, além da falta de medicamentos na Fundação Estatal de Saúde (FESAT).

Ainda, que há saldo a liquidar no montante de R$ 489.590,45 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), para pagamento de contrato com a empresa Preview Marketing e Publicidade, conforme informações obtidas no Portal da Transparência.

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