No país dos ‘status’, o ‘peso da farda’ importa mais que o bem-estar da sociedade

No Brasil dos ‘status’, guarda municipal não pode ser chamado de ‘senhor policial’ e nem policial pode ser chamado de ‘seu guarda’. Esse é o país da hierarquia, onde o que realmente importa é a cor da vestimenta; se vai ou não interferir no bem-estar da sociedade, isso fica sempre em segundo plano. A nova ‘velha’ discussão de Campo Grande está na nomenclatura da Policia Municipal, que agora voltou a ser chamada de Guarda Municipal (GM). Retrocesso? Mais importante do que isso é o fato de se ter menos segurança nas ruas.

Desde 2018 a Guarda passou a ser chamada de Polícia Municipal, uma lei foi aprovada na Câmara dos Vereadores garantindo o rebatismo. Antes, a instituição ganhou o direito de seus servidores andarem armados (porte), pelo menos a metade da tropa já passou por cursos e treinamentos para manusear revólveres de calibres 38, 380 e 12. Foi a própria Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul quem fez a doação do armamento para a Polícia Municipal. A mudança no nome também foi uma forma do Município tentar obter mais recursos junto à esfera federal.

Só quem trabalha na área da segurança pública sabe afirmar se de fato há, ou não, uma rixa entre policiais militares e policiais municipais. Nos últimos meses a polêmica tornou-se pública, primeiro com um boletim de ocorrência feito por um servidor municipal contra um coronel da PM após se sentir ameaçado numa discussão em um grupo do whatsapp.

A coisa aumentou com prisões feitas pelos dois lados ‘da corda’: primeiro um PM precisou ser ‘contido’ pelos municipais num posto de saúde após discutir com uma servidora. Em seguida, um policial municipal foi preso numa blitz da PM por estar com a documentação da motocicleta vencida e andar armado sem ter o porte atualizado.

E para piorar a relação entre as partes, nesta semana, desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) consideraram, em caráter de liminar, ser inconstitucional a mudança do nome da Guarda Municipal. Na decisão, foi determinada que os GMs retornem a função de origem, ou seja, de preservar e vigiar prédios, praças, parques e outros equipamentos de domínio público.

A ação julgada pelo TJMS partiu de um pedido feito pelas AOFMS (Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul), AME-MS (Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul), ACS / PMBM / MS (Associação de Cabos e Soldados da PM e BM de Mato Grosso do Sul) e Aspra – MS ( Associação dos Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul).

Ao todo, 15 desembargadores analisaram o pedido e 10 foram favoráveis a suspender a eficácia da emenda à Lei Orgânica de 2017 até que o processo seja julgado. A Prefeitura Municipal de Campo Grande já informou que irá recorrer da decisão, mas irá aguardar o julgamento do mérito da ação, por sua vez, ainda sem data para acontecer. “Colocar profissionais aptos para as ruas para proteger cimento é um retrocesso. A preocupação é com a população.”, comentou o prefeito Marcos Trad nesta quinta-feira (21).

Representante dos Policiais Municipais (ou Guardas Municipais até segunda ordem), o advogado Márcio Almeida comentou, em coletiva de imprensa, que a decisão do TJ altera apenas a nomenclatura, referente à emenda 037, já a emenda que trata das atribuições da GM, de 2013, não foi alterada. Ele afirmou que vai esperar pela publicação do acórdão para estudar a ‘resposta jurídica’ a ser dada, caso o TJ decida suspender as atribuições dadas aos guardas, a Câmara Municipal pode entrar com embargo de declaração – recurso que pede explicações da decisão – apontando que não houve pedido de alteração de atribuição.

No meio deste enrosco de fardas, quem sofre é a população, já condenada a enfrentar o perigo da violência. Pelas redes sociais, muitos pedem por mais cooperação entre as instituições, uma vez que ambas atuam na segurança pública e, no final das contas, quanto mais policiais nas ruas – sejam estes municipais, militares ou federais – maior será a proteção da sociedade.

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